Trabalho intermitente tem piso de R$ 7,37 por hora, e férias e 13º saem a cada pagamento

O trabalhador com contrato intermitente recebe por hora ou por dia de serviço, nunca abaixo de R$ 7,37 por hora em 2026, pela CLT. No fim de cada convocação, leva também férias, 13º e repouso proporcionais, pelo artigo 452-A.

O piso vem do Decreto 12.797/2025, que fixou o salário mínimo em R$ 1.621 e o valor do dia em R$ 54,04. Um turno de 8 horas pago no piso rende R$ 58,96. A empresa pode pagar mais, até acima do que paga aos efetivos, pela Portaria 671/2021, que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mantém em vigor.

Nesse contrato, a pessoa tem carteira assinada, mas só trabalha quando é chamada. Entre um chamado e outro corre o período de inatividade, que não é pago e não conta como tempo à disposição da empresa. A CLT admite o formato em quase todas as atividades, do balcão de loja à cozinha de restaurante.

O modelo ganha espaço. O número de contratos intermitentes ativos subiu 17,5% em 2025 e 32,6% em dois anos, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do MTE. Eles já são pouco mais de 1% dos empregos com carteira.

A mesma RAIS mostra o outro lado da conta. A fatia de contratos sem nenhuma hora trabalhada no ano, e portanto sem remuneração, cresce desde 2023 e já passa de dois terços. O contrato abre a porta; o dinheiro só entra com a convocação aceita.

O chamado, a resposta e a multa de 50%

Cada convocação segue um rito curto, descrito nos parágrafos do artigo 452-A da CLT. Ele vale para a empresa e para o trabalhador:

1. A empresa chama por qualquer meio que funcione, como mensagem, e-mail ou aplicativo, informa a jornada e respeita pelo menos 3 dias corridos de antecedência.
2. Você responde em até 1 dia útil. Sem resposta nesse prazo, a lei considera que houve recusa.
3. Se aceitar, o compromisso passa a valer para os dois lados.
4. Terminado o período de trabalho, a empresa paga na hora a remuneração e as parcelas proporcionais.

Recusar não rompe o contrato. A CLT diz que a recusa não descaracteriza a subordinação, ou seja, o vínculo de emprego continua de pé e a pessoa pode ser chamada de novo.

O contrato pode detalhar o rito. A Portaria 671 permite combinar os locais de trabalho, os turnos para os quais a pessoa será chamada e o canal de convocação e de resposta. Se o serviço foi prestado, os prazos de chamada e de resposta contam como cumpridos, diz a mesma portaria.

Depois do sim, desistir custa caro. Quem descumprir o combinado sem justo motivo paga à outra parte 50% da remuneração que seria devida, em até 30 dias, pelo parágrafo 4º do artigo. A regra vale para o trabalhador que falta e para a empresa que desmarca.

Num turno de 8 horas pago no piso, a multa fica em R$ 29,48. A lei permite quitar o valor por compensação, dentro do mesmo prazo de 30 dias.

No intervalo entre chamados, o tempo é seu. A Portaria 671 autoriza trabalhar para outras empresas, do mesmo ramo ou não, com contrato intermitente ou de outro tipo. A inatividade não pode ser remunerada: se a empresa pagar para o trabalhador ficar à disposição, o contrato deixa de ser intermitente, segundo a portaria.

O que o contrato e o recibo precisam trazer

O contrato é sempre escrito, mesmo quando a convenção coletiva da categoria já prevê o formato. A Portaria 671 lista o conteúdo mínimo e fixa o prazo de pagamento dos chamados longos:

• PartesIdentificação, assinatura e endereço do trabalhador e da empresa
• Valor da hora ou do diaNunca abaixo do mínimo nem do que recebem colegas na mesma função, intermitentes ou não
• Trabalho noturnoHora mais cara que a diurna
• PagamentoLocal e prazo definidos no contrato
• Chamado longoConvocação de mais de um mês é paga mês a mês, até o 5º dia útil do mês seguinte

O adicional noturno segue o artigo 73 da CLT. Entre 22h e 5h, a hora vale pelo menos 20% a mais e é contada como 52 minutos e 30 segundos. Horas além da jornada combinada entram como extras, com as mesmas contas do guia de hora extra e adicional noturno.

No fim de cada período, o pagamento reúne cinco parcelas, e o recibo precisa mostrar cada uma em separado, pelo parágrafo 7º do artigo 452-A:

• remuneração das horas ou dias trabalhados;
• férias proporcionais com o acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• repouso semanal remunerado;
• adicionais legais, como noturno, hora extra e insalubridade.

Por exemplo, quem é chamado para quatro sábados de 8 horas em dezembro, no piso, soma R$ 235,84 só de horas. Sobre esse valor entram, no mesmo pagamento, as frações de férias, 13º e repouso, cada uma numa linha do recibo.

A Emenda Constitucional 141, que baixa a jornada máxima para 42 horas semanais a partir de dezembro, não cita o contrato intermitente.

Férias, 13º e o mês sem chamados

Quem tem carteira comum recebe a primeira parcela do 13º até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O intermitente fica fora desse calendário: a fração do 13º já veio em cada pagamento do ano, junto com a das férias.

O descanso funciona de outro jeito. A cada 12 meses de contrato, o trabalhador ganha o direito a um mês de férias, a ser usado nos 12 meses seguintes, pelo parágrafo 9º do artigo 452-A. Nesse mês, a mesma empresa não pode convocá-lo.

Com acordo prévio, as férias podem ser divididas em até três períodos, pela Portaria 671. O dinheiro das férias, com o terço, já foi pago aos poucos, em cada convocação. Por isso, o mês de descanso não traz um novo pagamento daquela empresa.

A proibição de chamar vale só para o mesmo empregador. Quem tem outros contratos, intermitentes ou não, segue livre para trabalhar neles durante esse mês.

Para quem procura renda extra no fim do ano, o intermitente não é a única porta. O contrato temporário de Natal tem prazo certo, carteira assinada pela agência e salário igual ao dos efetivos da loja.

INSS, FGTS e o mês que não conta para a aposentadoria

A empresa recolhe a contribuição ao INSS, a dela e a do empregado, e deposita o FGTS sobre os valores pagos em cada mês. Também precisa entregar ao trabalhador o comprovante desses recolhimentos, pelo parágrafo 8º do artigo 452-A e pelo Decreto 3.048/1999.

O ponto sensível é o mês fraco. Desde a Emenda Constitucional 103, de 2019, o mês só conta como tempo de contribuição se a soma dos salários de todos os empregos chegar ao salário mínimo. Abaixo disso, o mês fica pendente no extrato do INSS.

Há três saídas: pagar a diferença, usar a sobra de um mês mais forte ou agrupar meses fracos até fechar um mínimo. O complemento sai em Darf, o documento de arrecadação da Receita Federal, com o código 1872 e alíquota de 7,5% sobre a diferença.

R$ 76,58

é o complemento de INSS de quem recebeu R$ 600 num mês de 2026, para esse mês contar na aposentadoria

Fonte: Emenda Constitucional 103 e Decreto 12.797/2025

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A conta é direta: R$ 1.621 menos R$ 600 dá R$ 1.021, e 7,5% disso são R$ 76,58. O passo a passo da sobra e do agrupamento está no guia do extrato do CNIS, que explica cada sigla de pendência.

Nos meses sem nenhum chamado, não há salário nem contribuição. O Decreto 3.048 permite pagar o INSS como facultativo nesse intervalo, desde que a pessoa não tenha remuneração nem outra atividade com INSS. O período passa a contar como tempo de contribuição.

No plano simplificado, de 11% do mínimo, a guia mensal é de R$ 178,31 e serve para a aposentadoria por idade. Para as regras por tempo de contribuição, a alíquota é de 20%, ou R$ 324,20 por mês sobre o mínimo.

A gravidez tem regra própria. O salário-maternidade da intermitente é pago direto pelo INSS, e não pela empresa, pelo artigo 100-B do Decreto 3.048. O valor é a média simples das remunerações dos 12 meses anteriores ao parto, à adoção ou à guarda. Prazos e documentos estão no guia da licença-maternidade.

Demissão, acordo e seguro-desemprego

O contrato intermitente não acaba sozinho por falta de chamados. A regra que o encerrava depois de um ano sem convocação estava na Medida Provisória 808/2017, que perdeu a validade em abril de 2018. Hoje, o vínculo segue até que uma das partes decida terminá-lo.

Na saída, a Portaria 671 manda calcular as verbas rescisórias e o aviso prévio pela média dos valores recebidos ao longo do contrato. Fora isso, valem as regras gerais da CLT para cada forma de término:

O seguro-desemprego segue a Lei 7.998/1990. Tem direito quem é dispensado sem justa causa e recebeu salário em pelo menos 12 dos 18 meses anteriores, no primeiro pedido. No segundo, são 9 dos últimos 12 meses; a partir do terceiro, cada um dos 6 meses anteriores.

A MP 808 dizia que o fim do contrato intermitente não dava acesso ao benefício. Com a perda de validade da medida, essa exclusão saiu da lei, e vale a regra geral. Para o intermitente, a conta tem um detalhe: mês sem convocação é mês sem salário e não entra na soma. Valores e parcelas estão no guia do seguro-desemprego.

• 14 de julho de 2017Publicada a Lei 13.467, a reforma trabalhista, que cria o contrato intermitente na CLT
• 11 de novembro de 2017As novas regras entram em vigor, 120 dias depois da publicação
• 14 de novembro de 2017Medida Provisória 808 detalha o contrato e exclui o seguro-desemprego
• Abril de 2018A MP 808 perde a validade sem ser votada pelo Congresso
• 23 de maio de 2018Portaria 349 do Ministério do Trabalho regulamenta o intermitente
• 8 de novembro de 2021Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência reúne as regras, com pagamento mensal e férias em três períodos
• 13 de dezembro de 2024STF valida o contrato por maioria nas ADIs 5826, 5829 e 6154

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O Ministério do Trabalho e Emprego tira dúvidas pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho. Pelo sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho, na internet, recebe denúncias de convocação fora do prazo, recibo sem as parcelas ou atraso no pagamento.

Na Justiça do Trabalho, a ação pode ser aberta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos, pelo artigo 7º da Constituição.