Home office: CLT manda pôr no contrato quem paga internet e luz e dá 15 dias para a volta

O home office com carteira assinada precisa estar escrito no contrato, pela CLT, com as regras da Lei 14.442/2022. O mesmo documento diz quem paga computador, internet e luz. Se a empresa decidir chamar o empregado de volta, precisa dar pelo menos 15 dias de transição.

O nome técnico é teletrabalho ou trabalho remoto. Vale para quem trabalha fora da empresa, com computador, celular ou internet, mesmo que vá ao escritório em alguns dias. Para o bolso, a pergunta decisiva é outra: o contrato prevê controle de jornada ou pagamento por produção? Disso depende o direito à hora extra.

O trabalho no próprio domicílio ganhou espaço na última década. Em 2025, 7,9% dos ocupados tinham a casa como local principal de trabalho, segundo a PNAD Contínua do IBGE, divulgada em 23 de setembro de 2026. A pesquisa não inclui servidores públicos nem empregados domésticos, e quem alterna casa e escritório entra pelo local onde passa mais dias.

20123,6

20195,8

20228,4

20247,9

20257,9

Fonte: IBGE, PNAD Contínua, setembro de 2026

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O que o contrato de teletrabalho precisa dizer

O artigo 75-C da CLT exige que o teletrabalho conste de forma expressa no contrato individual. Quem foi contratado para o escritório e passa a trabalhar de casa precisa assinar um aditivo, e essa mudança só acontece por acordo entre as duas partes.

A lei não obriga o empregado a ficar em casa todos os dias. O artigo 75-B diz que o comparecimento à empresa para atividades específicas, ainda que habitual, não desfaz o regime. É a base legal do modelo híbrido, em que a pessoa vai ao escritório duas ou três vezes por semana.

Antes de assinar, confira se o documento traz estes pontos:

• RegimeTeletrabalho, escrito no contrato ou no aditivo
• ModalidadePor jornada, por produção ou por tarefa
• EquipamentosQuem compra, mantém e fornece computador, cadeira e celular
• DespesasSe há reembolso de internet e energia, e de quanto
• HoráriosQuando você precisa estar disponível e por qual canal
• SaúdeAs instruções contra doenças e acidentes, com termo assinado

O último item vem do artigo 75-E. A empresa precisa orientar, de maneira expressa, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, e o empregado assina um termo em que se compromete a seguir as instruções.

Os horários e os meios de contato podem ser combinados em acordo individual, desde que os descansos previstos em lei fiquem garantidos, pelo parágrafo 9º do artigo 75-B. A CLT também separa o teletrabalho de duas figuras parecidas. Não é trabalho externo, como o do vendedor que roda a cidade, e não se confunde com o de operador de telemarketing, que tem regras próprias.

A lei ainda abre o regime a estagiários e aprendizes, pelo parágrafo 6º do artigo 75-B.

Jornada controlada ou pagamento por produção

O teletrabalho pode ser contratado por jornada, por produção ou por tarefa, pelo parágrafo 2º do artigo 75-B. A escolha muda o salário no fim do mês, porque define se existe hora extra.

No regime por jornada, quem trabalha de casa segue as mesmas regras de horário de quem vai à empresa. Isso inclui até 8 horas por dia, intervalo para refeição e hora extra paga com pelo menos 50% a mais. O controle pode ser feito por sistema eletrônico, já que a CLT equipara os meios digitais de supervisão aos pessoais desde 2011.

No regime por produção ou por tarefa, a pessoa é paga pelo que entrega. Nesse caso, o artigo 62 da CLT exclui o empregado do capítulo da duração do trabalho, e não há controle de ponto nem hora extra.

Um exemplo ajuda a ver a diferença. Quem ganha R$ 3.500 por mês, no regime atual de 220 horas mensais, recebe R$ 15,91 por hora normal e R$ 23,86 por hora extra. Dez horas extras no mês somam R$ 238,64 a mais no contracheque, se o contrato for por jornada. Por produção, o valor não é devido.

As contas completas, com domingo, feriado e adicional noturno, estão no guia de como calcular a hora extra.

A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16 de outubro. Dois meses depois, em dezembro de 2026, o teto semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana. A regra alcança quem trabalha de casa com horário controlado. Em dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas. O calendário da transição está no guia sobre o fim da escala 6x1.

Mensagem de trabalho fora do expediente é outro ponto sensível. Pelo parágrafo 5º do artigo 75-B, o uso do celular ou do computador fora da jornada não conta como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso. A exceção é o acordo individual ou coletivo que preveja isso. Se a empresa exige plantão no celular, peça que o acordo diga isso por escrito.

Internet, luz e computador: quem paga

A CLT não fixa um valor nem obriga a empresa a reembolsar a conta de luz. O artigo 75-D manda que a responsabilidade pela compra, manutenção ou fornecimento de equipamentos e infraestrutura, e o reembolso de despesas, estejam previstos em contrato escrito. Sem essa cláusula, o empregado fica sem regra clara para cobrar.

A convenção coletiva da categoria pode ir além da lei e fixar uma ajuda mensal. Pelo parágrafo 7º do artigo 75-B, vale a convenção do lugar do estabelecimento a que o empregado está vinculado, e não a da cidade onde ele mora. Peça ao RH ou ao sindicato a convenção em vigor antes de negociar.

O que a empresa fornece para o trabalho não vira salário. O parágrafo único do artigo 75-D diz que computador, cadeira, internet e outras utilidades entregues para o serviço não integram a remuneração.

A ajuda de custo segue a mesma lógica. Pelo parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, a ajuda de custo paga todo mês não se incorpora ao contrato. Também não é base de encargos trabalhistas e previdenciários. Na prática, uma ajuda de R$ 150 por mês para internet e energia não passa a fazer parte do salário.

Saúde e segurança também entram na conta. Se um acidente acontece durante o trabalho em casa e por causa dele, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O prazo é o primeiro dia útil seguinte, pelo artigo 22 da Lei 8.213/1991. A CAT é o registro que abre caminho para benefícios como o auxílio-acidente do INSS, quando há sequela.

Vale-transporte e vale-refeição em casa

O vale-transporte cobre o deslocamento entre a casa e o trabalho. Por isso, não é devido nos dias de home office. No modelo híbrido, a empresa paga só os dias em que o empregado vai ao escritório, como detalha o guia do vale-transporte de 2026.

Já o vale-refeição e o vale-alimentação não são obrigatórios por lei para ninguém, no escritório ou em casa. Eles vêm da convenção coletiva ou da política da empresa, e é a convenção que diz se o benefício alcança quem trabalha de casa. Se o vale é pago, o artigo 457 proíbe pagá-lo em dinheiro.

A Lei 14.442/2022 também fechou o uso do auxílio-alimentação. O valor só pode ir para refeições em restaurantes e similares ou para a compra de alimentos no comércio. Empresas que desviarem a finalidade pagam multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, em dobro na reincidência.

Volta ao escritório e mudança de cidade

A ida para casa depende de acordo, mas a volta, não. Pelo parágrafo 2º do artigo 75-C, a empresa pode determinar o retorno ao presencial, com transição de pelo menos 15 dias e registro em aditivo ao contrato.

Se o aviso chega na segunda-feira, 23 de novembro de 2026, a volta só pode ser exigida a partir de 8 de dezembro. O prazo é um mínimo: a empresa pode dar mais tempo, e a convenção coletiva pode ampliar o período.

Quem aproveitou o home office para morar em outra cidade precisa de atenção redobrada. Se a escolha foi do empregado, a empresa não paga as despesas da volta, como mudança e passagens, pelo parágrafo 3º do artigo 75-C, salvo acordo em contrário. Antes de mudar de endereço, vale pôr por escrito quem arca com esse custo.

A cidade do contrato continua importando. Pelo parágrafo 7º do artigo 75-B, valem a legislação local e a convenção coletiva do estabelecimento de lotação. Assim, quem é lotado numa empresa de São Paulo e trabalha de Salvador segue a convenção de São Paulo.

Há ainda quem trabalhe do exterior. Para o empregado contratado no Brasil que escolhe o teletrabalho fora do país, vale a legislação brasileira, pelo parágrafo 8º do artigo 75-B. A exceção é a Lei 7.064/1982, a dos trabalhadores transferidos para o exterior, que só se aplica se as partes combinarem.

Servidores públicos seguem outra regra. No governo federal, o trabalho remoto é organizado pelo Programa de Gestão e Desempenho, regulado pelo Decreto 11.072/2022, e estados e prefeituras têm normas próprias.

Preferência para pais e pessoas com deficiência

Duas leis de 2022 dão prioridade a alguns empregados quando a empresa abre vagas que podem ser feitas a distância. A CLT, no artigo 75-F, cita empregados com deficiência e com filhos ou crianças sob guarda judicial de até 4 anos.

A Lei 14.457/2022, do programa Emprega + Mulheres, foi publicada semanas depois e fixou uma idade maior. Pelo artigo 7º, têm prioridade mães e pais com filho, enteado ou criança sob guarda de até 6 anos. Se o filho tem deficiência, não há limite de idade.

Prioridade não é garantia de vaga. A regra vale quando a função pode ser feita de casa e a empresa precisa escolher quem vai para o regime remoto. Para pedir, faça a solicitação por escrito ao RH, com a certidão de nascimento ou o termo de guarda da criança.

A mesma lei, no artigo 8º, dá preferência a esses pais em outras formas de flexibilizar o trabalho. A lista inclui banco de horas, jornada de 12 por 36, tempo parcial, antecipação de férias individuais e horários flexíveis de entrada e saída. O tempo parcial e a antecipação de férias valem até o segundo ano do nascimento, da adoção ou da guarda.

Para as famílias, o tema pesa nas férias escolares. As aulas das redes públicas param entre dezembro e janeiro na maior parte do país, e o horário flexível ajuda quem não tem com quem deixar os filhos. Pais de crianças pequenas podem combinar com a empresa, por escrito, horários de entrada e saída que acompanhem a rotina da escola.

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O empregado que tiver dúvida sobre jornada, despesas ou volta ao escritório pode ligar para a central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no 158. A ligação é gratuita a partir de telefone fixo.