Vale-transporte: quem ganha salário mínimo paga até R$ 97,26 por mês

Quem trabalha com carteira assinada e usa ônibus, metrô ou trem para chegar ao serviço paga no máximo 6% do salário básico pelo vale-transporte, pela Lei 7.418/1985. Com o salário mínimo de R$ 1.621, o desconto para em R$ 97,26 por mês. Todo o resto da passagem fica com a empresa.

O vale é obrigatório, e a empresa não escolhe se dá ou não. Ela compra os créditos de forma antecipada e entrega ao empregado que pediu, pelo Decreto 10.854/2021, que regulamenta a lei. Quem decide é o trabalhador: pode aceitar o vale ou recusar, por escrito.

A conta pesa mais nas capitais em que a passagem subiu em janeiro. Em São Paulo, quem combina ônibus e metrô gasta R$ 498,08 em 22 dias úteis, pela tarifa do vale-transporte da SPTrans. Se você ganha o mínimo, paga R$ 97,26 disso, e a empresa, R$ 400,82.

• Quem tem direitoEmpregado com carteira, doméstica, temporário e aprendiz
• Desconto máximo6% do salário básico, sem horas extras nem adicionais
• Como pedirPor escrito, ao RH, na contratação ou depois
• Quem paga o restoO empregador, sem limite de valor
• Transportes aceitosÔnibus, metrô, trem, BRT, VLT e barca de linha regular
• Fora da regraTáxi, aplicativo e transporte coletivo privado
• ImpostosA parte da empresa não tem INSS, FGTS nem Imposto de Renda

Quanto sai do salário em 2026

O desconto é de 6% do salário básico, aquele que está na carteira, pelo artigo 117 do decreto. Horas extras, adicional noturno, insalubridade e outras vantagens ficam fora da conta. Quem ganha R$ 2.000 de salário e faz R$ 400 de hora extra no mês tem desconto calculado sobre R$ 2.000.

R$ 97,26

é o máximo que quem ganha um salário mínimo pode ter descontado por mês com o vale-transporte

Fonte: Lei 7.418/1985, salário mínimo de 2026

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Os 6% são um teto, não um valor fixo. Se a passagem do mês custa menos que isso, o desconto fica no custo real das passagens. Por exemplo, quem ganha R$ 5.000 e gasta R$ 220 por mês de ônibus no Rio tem desconto de R$ 220, e não de R$ 300. Nesse caso, a empresa não põe nada.

O desconto também acompanha os dias de vale entregues, pelo artigo 115 do decreto. Num mês em que o empregado trabalhou só 11 dos 22 dias úteis, porque entrou em férias no meio do mês, o teto cai pela metade. Para quem ganha o mínimo, fica em R$ 48,63. Acordo ou convenção coletiva da categoria pode mudar essa regra da proporção.

O valor vai mudar em janeiro. O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Se esse número for confirmado no decreto de dezembro, o teto do desconto de quem ganha o piso sobe para R$ 104,46.

A conta da empresa em quatro capitais

O que a empresa paga depende da tarifa da cidade e do número de dias de trabalho. A tabela usa 22 dias úteis, com uma viagem de ida e uma de volta por dia, e as tarifas oficiais em vigor desde janeiro de 2026.

São Paulo tem uma particularidade que surpreende muita gente. Lá, a tarifa cobrada das empresas no vale-transporte é mais alta que a do passageiro comum. A diferença chega a R$ 1,94 por viagem na integração entre ônibus e metrô, segundo a tabela da SPTrans.

Ônibus, comum5,30

Ônibus, vale-transporte5,82

Metrô e trem, comum5,40

Metrô e trem, vale-transporte5,92

Ônibus e metrô, comum9,38

Ônibus e metrô, vale-transporte11,32

Fonte: SPTrans, tarifas em vigor desde 6 de janeiro de 2026

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Para o trabalhador, essa diferença não muda nada, porque o desconto continua limitado a 6% do salário. Quem sente é a empresa. No vale de ônibus, cada viagem dá direito a até dois embarques em ônibus diferentes em três horas, segundo a SPTrans. Aos domingos, os ônibus municipais da capital paulista não cobram passagem.

No Rio, o Bilhete Único Carioca permite até três viagens em três horas, uma delas no BRT, pagando uma tarifa só de R$ 5,00, segundo a prefeitura. A integração baixa o custo do vale. Pelo artigo 125 do decreto federal, essa redução não conta como desconto, e o vale é calculado com ela.

Em Belo Horizonte, as linhas alimentadoras e circulares custam R$ 6,00, e as linhas que atendem vilas e favelas têm tarifa zero, pela Portaria Sumob 122/2025.

Há um ponto de virada em cada cidade. Quando 6% do salário passa do custo das passagens, o trabalhador banca tudo sozinho.

Com 22 dias de ônibus, isso acontece a partir de R$ 3.666,67 de salário no Rio, R$ 4.268,00 em São Paulo, R$ 4.326,67 em Salvador e R$ 4.583,33 em Belo Horizonte, nas linhas troncais. Acima desses valores, o vale deixa de dar economia e vira só uma forma de comprar passagem.

Quem tem direito e quem fica de fora

O vale é de quem tem vínculo de emprego. O artigo 106 do decreto lista o empregado com carteira, o empregado de empreiteira ou subempreiteira, o temporário contratado por agência, o atleta profissional, o empregado doméstico e o trabalhador em domicílio. O aprendiz também recebe, com o mesmo desconto de até 6%, pelo artigo 70 do Decreto 9.579/2018.

O estagiário segue outra lei. No estágio não obrigatório, a empresa paga o auxílio-transporte do estagiário, pela Lei 11.788/2008, e não há desconto de 6% na bolsa. O servidor público federal recebe auxílio-transporte em dinheiro, por regra própria, a Medida Provisória 2.165-36/2001.

Quem trabalha por conta própria não tem direito, porque não há empregador para pagar. Ficam de fora o autônomo, o microempreendedor individual (MEI), quem presta serviço como pessoa jurídica e o motorista de aplicativo.

O meio de transporte também conta. O vale cobre ônibus, metrô, trem, BRT, VLT e outras linhas com tarifa fixada pela prefeitura ou pelo governo do estado, pelo artigo 108 do decreto. Táxi e carro de aplicativo são transporte individual e ficam de fora, assim como o transporte coletivo privado.

Quem vai de carro, moto ou bicicleta não recebe o vale nem um valor no lugar dele. A lei paga passagem, não combustível nem estacionamento.

Dinheiro no lugar do vale: quando a lei permite

A regra geral é clara. “É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento”, diz o artigo 110 do Decreto 10.854/2021. A empresa entrega o vale em cartão ou bilhete eletrônico, carregado com as passagens do mês.

O próprio artigo abre duas exceções:

• Empregador domésticoPode pagar o valor das passagens em dinheiro, com recibo, pela Lei Complementar 150/2015
• Falta de valeSe a operadora não vende o crédito ou ele acaba e o empregado paga a passagem do bolso, a empresa devolve o valor na folha seguinte

Na casa de família, a escolha é do patrão. Ele pode comprar o cartão de transporte da empregada ou entregar o dinheiro das passagens e pedir recibo assinado, como mostra o guia da empregada doméstica em 2026. O desconto de até 6% vale do mesmo jeito.

A parte paga pela empresa não é salário, pelo artigo 111 do decreto e pelo artigo 2º da Lei 7.418/1985. Por isso, não sofre desconto de INSS, não gera depósito de FGTS e não conta no 13º salário. Também não é rendimento tributável no Imposto de Renda.

Para o trabalhador, o gasto da empresa com o vale, por maior que seja, não gera nenhum desconto a mais no contracheque.

Home office, férias e a folga de dezembro

O vale paga deslocamento de verdade. A lei fala em “utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho”, e por isso não há vale nos dias em que o empregado não vai ao local de trabalho. Quem está em home office o mês inteiro não recebe.

No regime híbrido, a empresa entrega passagens só para os dias presenciais. Quem vai ao escritório três vezes por semana recebe o vale de cerca de 13 dias no mês, e o desconto acompanha essa quantidade, pela regra da proporção do artigo 115.

O mesmo vale para férias, licença e afastamento pelo INSS. Nesses dias não há trajeto, e a empresa não compra vale nem desconta a parte do empregado.

A folga de dois dias por semana criada pela Emenda Constitucional 141 começa em 15 de dezembro, segundo o Senado, e mexe nessa conta.

Quem trabalhava seis dias passa a ir ao serviço cinco vezes, como explica a reportagem sobre o fim da escala 6x1. Em São Paulo, só de ônibus, o custo do mês cai de R$ 302,64, com 26 dias, para R$ 256,08, com 22 dias.

Para o trabalhador, o desconto não muda enquanto as passagens custarem mais que 6% do salário. Quem economiza é a empresa. Só quem tem salário mais alto e passagem barata pode ver o desconto cair, porque ele nunca passa do custo real.

Como pedir o vale e o que não fazer

O pedido é feito na contratação ou a qualquer momento depois dela. A empresa não pode negar a quem precisa do transporte coletivo.

1. Informe ao RH, por escrito ou em formulário eletrônico, o endereço da sua casa.
2. Diga quais linhas e meios de transporte usa na ida e na volta, com as integrações.
3. Assine o compromisso de usar o vale só no trajeto entre casa e trabalho.
4. Confira no primeiro contracheque se o desconto não passou de 6% do salário básico.
5. Atualize a declaração sempre que mudar de endereço ou de linha.

A atualização é obrigatória, pelo artigo 112 do decreto, e a empresa pode suspender o vale de quem não informa a mudança. Guarde uma cópia da declaração assinada.

O uso errado custa caro. “A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave”, diz o mesmo artigo. Vender créditos, emprestar o cartão ou declarar um endereço mais distante para receber mais passagens pode levar à demissão por justa causa.

Quem não quer o vale, porque mora perto, vai de carro ou paga menos sem ele, pode recusar. Faça isso por escrito e fique com uma via. Se mudar de ideia, basta fazer um novo pedido.

Quando a empresa não entrega o vale

A Justiça do Trabalho parte do princípio de que o empregado precisa do vale e quer usá-lo. Pela Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabe à empresa provar que o funcionário não preenchia os requisitos ou que recusou o benefício. Sem a recusa assinada, a empresa perde a principal prova a seu favor e pode ser condenada a devolver o que o trabalhador gastou com passagens.

O primeiro passo é conversar com o RH e pedir o vale por escrito, com data. Se nada mudar, a denúncia vai para a Inspeção do Trabalho, pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, do Ministério do Trabalho e Emprego, com login gov.br. O denunciante se identifica, mas os dados ficam em sigilo durante a fiscalização, segundo o ministério.

Na Justiça do Trabalho, o prazo para entrar com ação é de até dois anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos cinco anos, pela Constituição. Guarde comprovantes de recarga, extratos do cartão de transporte e os contracheques.

• 16 de dezembro de 1985Lei 7.418 cria o vale-transporte, de início opcional para as empresas
• 30 de setembro de 1987Lei 7.619 torna o vale obrigatório para todos os empregadores
• 1º de junho de 2015Lei Complementar 150 permite ao patrão pagar em dinheiro as passagens da doméstica
• 2016Súmula 460 do TST põe na empresa o dever de provar que o empregado não quis o vale
• 10 de novembro de 2021Decreto 10.854 reúne as regras do vale e substitui o regulamento de 1987
• Janeiro de 2026Passagens sobem em São Paulo, Rio, Salvador e Belo Horizonte
• 15 de dezembro de 2026Folga de dois dias por semana reduz as viagens de quem trabalhava seis dias

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Dúvidas sobre o vale-transporte e outros direitos trabalhistas são respondidas pela central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158, de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita de telefone fixo ou celular, segundo o ministério, e o atendimento presencial é feito nas superintendências regionais do trabalho.