Estagiário tem direito a bolsa, auxílio-transporte e recesso pago de 30 dias por ano

O estágio não obrigatório garante ao estudante bolsa, auxílio-transporte e 30 dias de recesso pago após um ano, pela Lei 11.788/2008. A jornada vai até 6 horas por dia para universitários e alunos do ensino médio. Não há carteira assinada, FGTS nem 13º salário.

A Lei do Estágio separa dois tipos. O estágio obrigatório faz parte do currículo e é exigido para o diploma. O não obrigatório é opcional e soma horas à formação.

Bolsa e auxílio-transporte só são compulsórios no segundo caso, pelo artigo 12. No obrigatório, a empresa paga se quiser.

• Quem podeEstudante matriculado e com frequência no ensino superior, na educação profissional, no ensino médio, na educação especial ou nos anos finais do fundamental na EJA
• BolsaObrigatória no estágio não obrigatório; valor livre, combinado no termo
• Auxílio-transporteObrigatório no estágio não obrigatório
• JornadaAté 6 horas por dia e 30 por semana; 4 e 20 na educação especial e na EJA
• Recesso30 dias por ano de estágio, proporcional abaixo disso
• DuraçãoAté 2 anos na mesma empresa, sem limite para pessoa com deficiência
• SeguroContra acidentes pessoais, pago pela empresa

O público é grande. O país tinha 10,2 milhões de matrículas na graduação em 2024, segundo o Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Mais da metade delas, 50,7%, estava em cursos a distância, e o estágio supervisionado vale para essas turmas também.

Quanto vale a bolsa de estágio em 2026

A lei não fixa um valor mínimo para a bolsa. O artigo 12 fala em “bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada”, e o número vai escrito no termo de compromisso. Empresas privadas definem o próprio valor, e cada órgão público segue a tabela do seu governo.

No governo federal, a tabela subiu em 2026. A Instrução Normativa SGP/MGI 121, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), saiu no Diário Oficial de 30 de março e vale desde 1º de abril. Ela atualizou os valores da Instrução Normativa 213, de 17 de dezembro de 2019.

R$ 1.508,42

é a bolsa mensal de graduação com 6 horas diárias nos órgãos federais desde 1º de abril de 2026

Fonte: MGI, Instrução Normativa 121/2026

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O aumento foi de 34% em todas as faixas. A tabela vale para ministérios, autarquias como o INSS e fundações federais. Cada órgão confirma o orçamento e assina um termo aditivo com o estagiário para aplicar o novo valor, segundo comunicado do MGI às áreas de pessoal.

Na conta do mês, o auxílio pesa. Um universitário de Brasília com 6 horas diárias num ministério e 22 dias presenciais recebe R$ 1.508,42 de bolsa e R$ 294,80 de transporte. São R$ 1.803,22 no total, sem desconto de INSS.

O auxílio-transporte do estagiário não é o vale-transporte da carteira assinada. No vale do empregado, a empresa desconta até 6% do salário, pela Lei 7.418/1985. A Lei do Estágio não prevê esse desconto.

A cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define o auxílio como dinheiro para ida e volta, que pode ser trocado por transporte da própria empresa.

Faltas mudam a conta. A bolsa pressupõe o cumprimento das atividades, e as ausências constantes podem ser descontadas ou levar à rescisão, segundo a cartilha do MTE. As faltas eventuais e justificadas dependem de acordo entre as partes.

No governo federal, o auxílio-transporte é pago só pelos dias de trabalho presencial.

Jornada de 4 ou 6 horas e as semanas de prova

A carga horária é combinada entre estudante, escola e empresa, mas tem teto. O artigo 10 da Lei do Estágio fixa o limite pelo nível do curso, e o horário precisa caber no calendário das aulas.

Existe uma exceção para cursos que alternam teoria e prática. Nos períodos sem aula presencial, o estágio pode chegar a 40 horas por semana, desde que isso esteja no projeto pedagógico do curso e da escola.

Nas semanas de prova, a jornada cai. Se a escola ou a faculdade faz avaliações periódicas ou finais, a carga do estágio é reduzida pelo menos à metade nesses períodos, conforme o termo de compromisso.

A escola avisa a empresa das datas, pelo artigo 7º. Quem cumpre 6 horas por dia passa a fazer no máximo 3.

O estágio pode ser feito de casa. A Lei 14.442/2022 incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a permissão de teletrabalho para estagiários e aprendizes, no parágrafo 6º do artigo 75-B. O formato precisa constar do termo, e a supervisão continua obrigatória.

Para as famílias de quem está no ensino médio, o estágio não pode atrapalhar a escola. A frequência regular é condição do contrato, e o horário deve ser compatível com o das aulas, pelos artigos 3º e 10. Faltas em excesso no colégio derrubam o estágio.

Estagiar acima desses limites não é detalhe. A manutenção de estagiários em desacordo com a lei cria vínculo de emprego com a empresa para todos os fins trabalhistas e previdenciários, pelo artigo 15.

Recesso de 30 dias e como ele é pago

O estagiário não tem férias de CLT, tem recesso. São 30 dias de descanso para quem completa um ano de estágio, pelo artigo 13. Quando o estágio dura menos que isso, os dias são proporcionais ao tempo cumprido.

O recesso é pago quando o estudante recebe bolsa, pelo parágrafo 1º do artigo 13. Não existe o terço adicional das férias do empregado com carteira. Quem faz estágio obrigatório sem bolsa tem o descanso, mas sem pagamento.

A data é escolhida de preferência nas férias escolares, diz a lei. A cartilha do MTE acrescenta que o recesso “poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado”, conforme o acordo. O ministério recomenda que ele caia dentro da vigência do termo.

Dezembro e janeiro concentram esses pedidos. As aulas de 2026 da rede estadual terminam em 18 de dezembro em sete estados, segundo as secretarias de educação. Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul estão entre eles.

No Mato Grosso do Sul, as aulas acabam em 9 de dezembro, e o calendário escolar por estado traz as outras redes.

O que fica de fora do estágio

Estágio não é emprego quando cumpre os três requisitos do artigo 3º. São eles a matrícula e a frequência no curso, o termo assinado pelas três partes e atividades compatíveis com o termo. Por isso, o estagiário não tem carteira assinada, FGTS, 13º salário, aviso prévio nem seguro-desemprego, ao contrário do jovem aprendiz, que tem contrato registrado.

O seguro contra acidentes pessoais é obrigatório e fica a cargo da empresa, pelo artigo 9º. Segundo a cartilha do MTE, ele cobre morte ou invalidez permanente, total ou parcial, causada por acidente durante a vigência do estágio.

No estágio obrigatório, a escola pode assumir essa contratação. O número da apólice e o nome da seguradora devem constar do termo, recomenda a cartilha do MTE.

A estudante grávida pode estagiar normalmente, diz a cartilha do ministério. A Lei do Estágio não prevê estabilidade nem licença-maternidade.

Quem contribui ao INSS como facultativa, porém, tem direito ao salário-maternidade, pago direto pelo instituto. Desde 5 de abril de 2024, o INSS não exige número mínimo de contribuições das facultativas para esse benefício.

O tempo de estágio também não conta como experiência profissional por lei. O Congresso aprovou em abril de 2026 o PL 2.762/2019, que mudava isso. O texto foi vetado em despacho publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2026.

A mensagem de veto afirma que o projeto “desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio”. O veto ainda será analisado em sessão do Congresso Nacional.

INSS, Imposto de Renda e benefícios da família

O estagiário não é segurado obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pode, porém, se inscrever como facultativo, pelo parágrafo 2º do artigo 12. A contribuição garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, cumpridas as regras do INSS.

• Plano simplificado (11%)R$ 178,31 por mês em 2026, código 1473
• Plano normal (20%)A partir de R$ 324,20 por mês, código 1406
• Base mínimaSalário mínimo de R$ 1.621
• Onde pagarGuia emitida no Meu INSS ou no site da Receita Federal

Os valores seguem o salário mínimo de 2026 e a tabela do INSS. Na bolsa federal de R$ 1.508,42, o plano simplificado consome 11,8% do mês. Para quem estagia por dois anos, são 24 contribuições que entram na contagem da aposentadoria.

No Imposto de Renda, a bolsa é rendimento tributável, porque paga uma atividade. Em soluções de consulta, a Receita Federal trata a empresa concedente como fonte pagadora, responsável por reter o imposto.

Em 2026, porém, quem ganha até R$ 5 mil por mês tem o desconto zerado pela isenção do Imposto de Renda. Com as bolsas da tabela federal, de até R$ 2.231,39, o imposto retido é zero.

A declaração é outra história. Em 2026, foi obrigado a declarar quem teve mais de R$ 35.584 de rendimentos tributáveis no ano, pela Instrução Normativa 2.312 da Receita. Se o estagiário entra como dependente na declaração dos pais, a bolsa precisa ser somada aos rendimentos do titular.

A bolsa de estágio não derruba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da família. O parágrafo 9º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 tira da conta da renda por pessoa os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.

No Bolsa Família, a regra é diferente. A Lei 14.601/2023 e o Decreto 11.016/2022, do Cadastro Único, não põem o estágio entre as rendas que ficam fora da conta. A família deve atualizar a renda no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para evitar bloqueio por dado desatualizado.

Quem pode contratar e quantas vagas cabem

Três tipos de concedente podem oferecer estágio, pelo artigo 9º. São as empresas privadas, os órgãos públicos de todas as esferas e os profissionais liberais de nível superior com registro no conselho da profissão. Um advogado ou um dentista com consultório próprio entram nessa última categoria.

A empresa indica um supervisor do próprio quadro, com formação ou experiência na área do curso. Cada supervisor acompanha no máximo dez estagiários ao mesmo tempo. Do lado da escola, um professor orientador avalia as atividades.

Para estudantes do ensino médio regular, da educação especial e da EJA, a lei limita o número de estagiários pelo tamanho da equipe. O limite não vale para universitários nem para alunos de cursos técnicos de nível médio, pelo parágrafo 4º do artigo 17.

A lei assegura 10% das vagas oferecidas a pessoas com deficiência, pelo parágrafo 5º do artigo 17. Para elas, também não vale o prazo máximo de dois anos na mesma concedente, que se aplica aos demais estudantes, pelo artigo 11.

A lei também alcança quem estuda fora. Desde a Lei 14.913, de 3 de julho de 2024, as regras valem para estrangeiros e brasileiros matriculados em cursos superiores no Brasil ou no exterior. O limite é o prazo do visto de estudante.

O intercâmbio no exterior pode contar como estágio quando está no projeto pedagógico do curso.

Como conseguir o estágio e conferir o termo de compromisso

O caminho começa na escola. Ela mantém convênios e cadastro de empresas, e os órgãos públicos fazem seleção própria, com edital e tabela de bolsas.

1. Confirme na coordenação do curso se o estágio é obrigatório, a partir de qual período ele vale e quais áreas são aceitas.
2. Procure vagas no setor de estágios da escola, nos agentes de integração conveniados e nos editais de órgãos públicos.
3. Leia o termo de compromisso antes de assinar: plano de atividades, horário, jornada, bolsa, auxílio-transporte, regra do recesso e número da apólice do seguro.
4. Recolha as três assinaturas, do estudante ou do responsável, da empresa e da escola. O agente de integração não assina por nenhuma das partes, pelo artigo 16.
5. Entregue os relatórios de atividades no prazo da escola, que não pode passar de seis meses, pelo artigo 7º.
6. No desligamento, peça o termo de realização do estágio, com o resumo das atividades, o período e a avaliação de desempenho, pelo artigo 9º.

Desconfie de quem cobra para arrumar a vaga. O agente de integração não pode cobrar nenhum valor do estudante pelos seus serviços, pelo parágrafo 2º do artigo 5º. Ele também responde civilmente se indicar estagiário para atividade incompatível com o curso.

O estágio irregular vira emprego. Jornada acima do limite, tarefas fora do curso ou falta de termo assinado criam vínculo de emprego, pelos artigos 3º e 15. Nesse caso, o estudante passa a ter direito a carteira, FGTS e 13º.

A empresa que reincide fica proibida de ter estagiários por dois anos naquele estabelecimento.

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Na Justiça do Trabalho, o pedido de reconhecimento de vínculo segue o prazo constitucional das ações trabalhistas, de até dois anos depois do fim do contrato. Denúncias de estágio irregular são feitas no serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no gov.br, com login da conta gov.br, ou pela central Alô Trabalho, no telefone 158.