Faltas justificadas: a CLT garante 12 motivos para faltar ao trabalho sem desconto no salário

O empregado com carteira assinada pode faltar ao trabalho sem perder o salário em 12 situações listadas no artigo 473 da CLT. As mais comuns são a morte de parente próximo, com até 2 dias, o casamento, com até 3, e o nascimento de filho, com 5.

A doença comprovada por atestado médico também é falta justificada, pela Lei 605/1949, que trata do descanso semanal remunerado. Fora da CLT, outras leis protegem quem serve à Justiça: mesário, jurado e testemunha não podem ter desconto.

Isso pesa no bolso. Uma falta sem motivo aceito pela lei custa o dia e também o descanso da semana. Se você ganha o salário mínimo de R$ 1.621, a conta chega a R$ 108,07 por um único dia.

R$ 108,07

é o que perde quem ganha o mínimo e falta um dia sem justificativa, somando o descanso semanal

Fonte: Lei 605/1949 e salário mínimo de 2026

Link para este dadoCompartilhar este dado

• Quem tem direitoEmpregado com carteira, inclusive aprendiz e doméstica
• LutoAté 2 dias seguidos
• CasamentoAté 3 dias seguidos
• Nascimento ou adoção5 dias seguidos em 2026; 10 dias a partir de 2027
• DoençaOs dias do atestado médico, com os 15 primeiros pagos pela empresa
• MesárioO dobro dos dias de serviço eleitoral
• ComprovanteCertidão, atestado ou declaração oficial entregue ao RH

Os 12 motivos do artigo 473

O artigo 473 diz que o empregado “poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário” nos casos da lista. A empresa não escolhe se aceita: basta comprovar o motivo. Convenções e acordos coletivos podem dar mais dias.

A lista nasceu menor. Em 1967, o Decreto-Lei 229 criou os cinco primeiros motivos: luto, casamento, nascimento, doação de sangue e alistamento eleitoral. Os outros sete chegaram aos poucos, quase sempre por leis votadas pelo Congresso para proteger a família e a saúde.

• 1967Decreto-Lei 229 cria os cinco primeiros motivos, entre eles luto, casamento e doação de sangue
• 1969Entram as exigências do serviço militar
• 1997Lei 9.471 inclui os dias de prova de vestibular
• 1999Lei 9.853 garante o tempo para comparecer à Justiça
• 2016Marco Legal da Primeira Infância inclui consultas da gestante e do filho de até 6 anos
• 2018Lei 13.767 cria até 3 dias por ano para exames preventivos de câncer
• 2022Lei 14.457 estende os 5 dias à adoção e eleva para 6 as consultas da gravidez
• 2026Lei 15.377 obriga a empresa a avisar do direito aos exames preventivos

O luto vale para cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos. Na prática, entram pai, mãe, avós, filhos e netos. Também entra a pessoa que vive sob dependência econômica do empregado, se ela estiver declarada na carteira de trabalho.

Sogro, sogra, cunhados, tios, sobrinhos e primos ficam fora da lei. Nesses casos, a folga depende da convenção coletiva da categoria ou de acordo com a empresa. Vale conferir a convenção do seu sindicato antes de faltar, porque muitas ampliam a lista.

O casamento dá até 3 dias seguidos, a chamada licença-gala, e o comprovante é a certidão de casamento.

Filho que nasce e a mudança de janeiro

Até 31 de dezembro de 2026, o pai tem 5 dias seguidos de folga paga pela empresa, contados a partir da data de nascimento. A regra vale também para adoção e guarda compartilhada, desde a Lei 14.457/2022. Quando a criança tem deficiência permanente por síndrome congênita ligada ao vírus Zika, o prazo sobe para 20 dias, pela Lei 15.156/2025.

A conta muda em 1º de janeiro de 2027. A Lei 15.371/2026, publicada no Diário Oficial em 1º de abril, troca o texto do inciso III. A falta passa a valer “pelo período de usufruto da licença-paternidade ou da licença-maternidade, custeadas pela Previdência Social”.

Na prática, o pai terá 10 dias em 2027 e 15 dias em 2028, custeados pela Previdência na forma de salário-paternidade. Os 20 dias previstos para 2029 dependem de o governo cumprir a meta fiscal, diz o artigo 11 da lei. Os detalhes de quem recebe e como pedir estão no guia da licença-paternidade de 2027.

Antes do parto, o pai ou companheiro tem o tempo necessário para acompanhar a gestante em até 6 consultas médicas ou exames complementares, pelo inciso X.

A própria empregada grávida tem dispensa para pelo menos 6 consultas e exames, sem desconto, pelo artigo 392 da CLT. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, ela tem 2 semanas de repouso remunerado, pelo artigo 395.

Atestado médico, exames e consulta do filho

A doença do próprio empregado é motivo justificado quando há atestado, pela Lei 605/1949. A lei fixa uma ordem de preferência para o atestado.

Primeiro vem o médico da Previdência; depois, os do Sesc ou do Sesi, o médico da empresa ou indicado por ela e o de serviço público de saúde. Só na falta de todos eles vale o médico de escolha do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma essa ordem na Súmula 15. Na Súmula 282, diz que o serviço médico da empresa, ou o conveniado a ela, abona os primeiros 15 dias de ausência.

O médico do posto de saúde ou do hospital público entra na lista como serviço público de saúde. O atestado de médico particular ou do plano de saúde fica no último degrau dessa ordem, e convenções coletivas e regulamentos de empresa podem aceitá-lo direto.

Os 15 primeiros dias de afastamento por doença são pagos pela empresa. Do 16º dia em diante, quem paga é o INSS, se o segurado cumprir as regras do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.

Para levar um filho de até 6 anos à consulta, a CLT garante 1 dia por ano, pelo inciso XI. A lei fala em empregado, sem distinguir pai e mãe.

Acompanhar filho mais velho, pai idoso ou cônjuge internado não está na lista da lei. O chamado atestado de acompanhante só abona a falta se a convenção coletiva ou a empresa aceitar.

Os exames preventivos de câncer dão até 3 dias a cada 12 meses, com comprovante, pelo inciso XII. Desde 6 de abril de 2026, a empresa é obrigada a avisar os funcionários desse direito, pela Lei 15.377/2026.

A mesma lei manda informar sobre o HPV, os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata e as campanhas oficiais de vacinação.

A doação de sangue garante 1 dia de folga a cada 12 meses, com o comprovante do hemocentro. O homem pode doar até quatro vezes em 12 meses, e a mulher até três, pela Portaria 11.685/2026 do Ministério da Saúde, a mesma que liberou a doação de sangue depois dos 70 anos. Só uma doação por ano rende o dia pago.

Mesário, jurado e testemunha

Quem trabalhou nas eleições de outubro tem folga garantida por outra lei. O artigo 98 da Lei 9.504/1997 dispensa do serviço os mesários, os membros de juntas eleitorais e os convocados para auxiliar, “sem prejuízo do salário”. A dispensa vale pelo dobro dos dias de convocação, com declaração da Justiça Eleitoral.

Cada dia de serviço eleitoral rende dois de folga, e isso inclui o treinamento, pela Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por exemplo, quem fez um dia de treinamento e trabalhou nos dois turnos, em 4 e 25 de outubro, soma 6 dias de folga paga.

As datas da folga são combinadas com a empresa, e o direito vale enquanto durar o vínculo de emprego, diz a mesma resolução. Sem acordo, quem decide é o juiz eleitoral. O texto também proíbe trocar os dias de folga por dinheiro.

O jurado sorteado que comparece à sessão do Tribunal do Júri não pode ter nenhum desconto no salário, pelo artigo 441 do Código de Processo Penal.

A testemunha chamada a depor também é protegida. A CLT proíbe descontar a falta da testemunha arrolada ou convocada em processo trabalhista, no artigo 822. O inciso VIII do artigo 473 garante o tempo necessário para quem precisa comparecer a juízo.

Para tirar o título de eleitor, o empregado tem até 2 dias, seguidos ou não, pelo inciso V. O alistamento militar e as demais exigências do serviço militar também justificam a falta, pelo tempo necessário, no inciso VI.

O inciso VII garante os dias de prova de vestibular para o ensino superior. A lei não cita o Enem pelo nome. A segunda prova do Enem cai em 15 de novembro, domingo e feriado da Proclamação da República. Quem trabalha em escala nesse dia deve combinar a ausência com a empresa antes e guardar o comprovante de presença.

Quanto custa uma falta sem justificativa

A falta que não está na lei pode ser descontada do salário. O prejuízo vai além do dia parado: quem não cumpre a semana inteira sem motivo justificado perde a remuneração do descanso semanal, pelo artigo 6º da Lei 605/1949. Para quem recebe por mês, cada um desses dias vale um trinta avos do salário.

Na semana com feriado, a conta pode crescer. O artigo 8º da mesma lei garante a remuneração dos feriados, mas observa as regras do artigo 6º. Uma falta injustificada na semana de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que cai numa sexta-feira em 2026, põe em risco o pagamento do descanso e do feriado.

As faltas sem justificativa também encolhem as férias. Até 5 faltas no período aquisitivo, o empregado mantém os 30 dias. De 6 a 14, cai para 24 dias, e a escala segue até 12 dias, pelo artigo 130 da CLT, como mostra o guia do cálculo de férias. As faltas do artigo 473 não entram nessa conta, pelo artigo 131.

Faltas repetidas sem motivo podem levar a advertência, suspensão e, nos casos graves, à demissão por desídia, uma das hipóteses de justa causa do artigo 482 da CLT.

A ausência longa e sem explicação pode virar abandono de emprego, outra hipótese do mesmo artigo. O TST presume o abandono quando o trabalhador não volta em 30 dias depois do fim do benefício do INSS nem justifica a ausência, pela Súmula 32. Os efeitos de cada punição estão no guia da demissão por justa causa.

Como comprovar a falta e evitar o desconto

O direito existe, mas depende de prova. Sem documento, a empresa pode tratar a ausência como falta comum. Siga esta ordem:

1. Avise o chefe ou o RH assim que souber da ausência, por mensagem ou e-mail, para ficar registrado.
2. Junte o documento certo: certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, atestado médico, comprovante do hemocentro ou declaração da Justiça Eleitoral ou do juízo.
3. Entregue o comprovante no prazo do regulamento interno ou da convenção coletiva e guarde uma cópia.
4. Confira o contracheque do mês seguinte. A falta justificada não pode aparecer como desconto nem tirar o descanso semanal.
5. Se houver desconto indevido, peça a correção ao RH por escrito e procure o sindicato da categoria.

A empregada doméstica também tem esses direitos. A Lei Complementar 150/2015, no artigo 19, manda aplicar ao trabalho doméstico a Lei 605/1949 e, de forma complementar, a CLT.

---

O Ministério do Trabalho e Emprego tira dúvidas pela Central Alô Trabalho, no telefone 158, e recebe denúncias de desconto indevido pelo serviço de denúncia trabalhista do portal gov.br. Na Justiça do Trabalho, o prazo para cobrar é de até 2 anos depois do fim do contrato, para valores dos últimos 5 anos, pelo artigo 7º da Constituição.